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A execução penal é o momento em que o condenado em um processo cumpre a pena determinada pelo juiz. O…
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A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Com isso, é fundamental a elaboração de políticas…
O direito aos alimentos decorre da obrigação que os familiares têm de prover o sustento e desenvolvimento digno de suas…
